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Processo ativo

Miguel Oliveira Alves x Estado da Bahia e outros

Processo 801XXXX-91.2026.8.05.0274

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Valor da causa
R$ xx.xxx,xx
Última verificação

Há 2 semanas

O processo teve origem em 3Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista, na cidade de Vitória da Conquista, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 31 de maio de 2026. Tem como partes envolvidas Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Município de Vitória da Conquista, Paulo Flores da Costa e outros

Resumo do processo

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