Criando um monitoramento
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Informações do processo MS 40950
Envolvidos da última movimentação:
- Impetrado
- Advogado
- Relator
- Procurador
- Advogado
Movimentações Ano de 2026
16/06/2026 Visualizar PDF
Movimentação bloqueada
O assistente jurídico do Escavador garante acesso a todas as movimentações do processo. Nossos robôs monitoram os Diários Oficiais e sistemas dos tribunais em busca das últimas atualizações do processo, que são enviadas de forma automática logo após a publicação.
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Ver movimentação16/06/2026 Visualizar PDF
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Tribunal de Contas da Uniao
Impetrado
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Danielle Souza Gomes Pinheiro
Advogado
DECISÃO
1. Considerando ser excepcional a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária, bem como não se tratar de hipótese de perecimento de direito, determino a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal, bem como a cientificação da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, incs. I e II, da Lei nº 12.016, de 2009.
2. Outrossim, atento às peculiaridades do caso, colha-se, de imediato, a manifestação da Procuradoria-Geral da República(art. 52, inc. IX, do RISTF).
3. Prestadas as informações e apresentado o parecer pelo Procurador-Geral da República, ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para exame.
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 16 de junho de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Retirado da página 325 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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