Informações do processo ACO 2983

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, não se aplicando o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a
condenação do ora agravante em honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

EMENTA: Agravo interno na ação cível originária. 2. Constitucional e
Administrativo. 3. Litígio entre Estado-membro e União envolvendo
ressarcimento de despesas custeadas pelo primeiro relativas a
medicamentos. 4. Inexistência de conflito federativo. Remessa dos autos à
Justiça Federal do Paraná. 5. Agravo desprovido.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, não se aplicando o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a
condenação do ora agravante em honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Orçamento

Repasse de Verbas Públicas

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Secretaria Judiciária