Informações do processo INQ 4373

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que
negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 17.9.2019.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS FORA DO CARGO E
SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Tal como consta da decisão monocrática recorrida, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por
prerrogativa de função, de que cuida o § 1º do art. 53 da CF (Deputados
Federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes
cometidos no cargo e em razão do cargo, motivo pelo qual não parece
adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se
considera competente.

2. No caso sob exame, uma parte das condutas foram supostamente
praticadas quando o investigado não exercia mandato de Deputado Federal,
enquanto a outra não guarda relação com o exercício do mandato
parlamentar, impondo-se, nos termos do precedente estabelecido na AP 937-
QO, o declínio de competência para o Juízo de origem, no Primeiro Grau:
Vara Única da Comarca de Orobó/PE, no Estado de Pernambuco, sem
prejuízo de que o Juízo declinado decida sobre sua própria competência,
considerado o avanço das investigações.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que
negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 17.9.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que
negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.

Ata da 18ª (décima oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 24 a 30 de maio de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

DESPACHO : Referente à petição nº 0031842/2019.

1.A parte agravante requer a retirada do feito do ambiente virtual para
que seja possível a realização de sustentação oral .
Decido.

2.O pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na
Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da
matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta
de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de
todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Diante disso, somente por
exceção se justifica o destaque da matéria.

3.No caso presente, a decisão recorrida está alinhada com a
jurisprudência do STF e a hipótese, sem desmerecer os argumentos

apresentados pelo requerente, não apresenta qualquer especificidade.

4.Diante do exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.
Brasília, 03 de junho de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Segunda Distribuição realizada em 21 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração

em Geral

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas