Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo PET 6599
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Agravado
- Agravante
- Procurador
Movimentações 2023 2017
27/07/2023 Visualizar PDF
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Cármen Lúcia
Relator
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Sob Sigilo
Agravado
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Sob Sigilo
Agravante
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 647 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. NUMEROSAS DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DESATENDIDAS. SUPERAÇÃO DE CINCO ANOS SEM O NECESSÁRIO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LEGALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. INVIABILIDADE DE SE DECLARAR NULAS APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAR O RESTANTE. FORMULAÇÃO DE ACORDO DIVERSO DO CELEBRADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL DE NOVO ACORDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Retirado da página 647 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/07/2023 Visualizar PDF
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Cármen Lúcia
Relator
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Sob Sigilo
Agravado
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Sob Sigilo
Agravante
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 201 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. NUMEROSAS DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DESATENDIDAS. SUPERAÇÃO DE CINCO ANOS SEM O NECESSÁRIO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LEGALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. INVIABILIDADE DE SE DECLARAR NULAS APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAR O RESTANTE. FORMULAÇÃO DE ACORDO DIVERSO DO CELEBRADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL DE NOVO ACORDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Retirado da página 201 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/07/2023 Visualizar PDF
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Cármen Lúcia
Relator
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Sob Sigilo
Agravado
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Sob Sigilo
Agravante
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 928 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Retirado da página 928 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/07/2023 Visualizar PDF
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Cármen Lúcia
Relator
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Sob Sigilo
Agravado
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Sob Sigilo
Agravante
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 714 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Retirado da página 714 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Cármen Lúcia
Relator
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Sob Sigilo
Agravado
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Sob Sigilo
Agravante
Confirma a exclusão?