Informações do processo ARE 1008985

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Tendo em vista a petição 69.504/2016-STF, abri vista dos autos à
Procuradoria-Geral da República, que se manisfestou no sentido da
prejudicialidade do recurso.

O Juízo de origem, nos autos de Execução
0021215-16.2016.8.16.0013, declarou a prescrição e julgou “extinta a
punibilidade de Eduardo Luiz Sartori de Castro (já qualificado), com base no
art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar”.

O recurso extraordinário perdeu o objeto.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator