Informações do processo AI 864525

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao recurso especial “ para julgar procedente o pedido inicial e determinar que
na hipótese de decréscimo remuneratório a partir de 26.6.2002, a diferença
seja paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com
redução do seu valor conforme for reajustado o valor dos vencimentos, nos
moldes da Lei 10.549/2002 .” (eDOC 25, p. 4-15)

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda
superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente