Informações do processo AC 4302

DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA INCIDENTAL, PROCESSO AUTÔNOMO TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. PERDA DO OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA.

Relatório

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pleiteando a pelo Estado do Piauí, baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” (e-doc. 1, p. 20-21).

2. A tutela liminar foi deferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 14).

3. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela União (e-doc. 22 e e-doc. 40, respectivamente).

4. A União e o Incra apresentaram contestação (e-doc. 25 e e-doc. 35, respectivamente), e o Estado do Piauí contra-arrazoou os respectivos agravos (e-doc. 33 e e-doc. 49).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Considerado o lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação cautelar, determinei, em despacho de 05/11/2025 (e-doc. 56), que se manifestasse a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito.

7. O Estado do Piauí apresenta manifestação na qual sustenta “incólume seu interesse no prosseguimento do feito” a presente ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de assegurar a exclusão do nome do Estado do Piauí dos cadastros federais de inadimplência (SIAFI, CAUC e CADIN), em razão de anotações decorrentes dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), celebrados com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”as anotações referentes aos convênios mencionados ainda constam nos cadastros federais de restrição, ocasionando impedimentos à celebração de convênios e ao recebimento de transferências voluntárias da União, bem como restrições à obtenção de financiamentos e avais junto a instituições oficiais de crédito”até o presente momento, não houve regular instauração e conclusão de tomada de contas especial em relação aos convênios discutidos, nem comunicação formal de exclusão definitiva dos registros questionados, motivo pelo qual a tutela de urgência deferida continua sendo indispensável à proteção do erário e da autonomia administrativa do Estado-membro”(e-doc. 57). Rememora que “

É o relatório.

Análise

8. A ação cautelar tem natureza incidental, instrumental e provisória, não podendo subsistir como ação autônoma, dependente que é do ajuizamento da correspondente ação principal, cuja utilidade e eficácia busca assegurar.

9. Na espécie, não obstante as alegações deduzidas pelo ente estadual, no sentido de seu interesse no prosseguimento do feito, observa-se que a providência intentada na presente ação cautelar – qual seja, a “baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” – foi objeto da ACOnº 2.993 /PI, que transitou em julgado em 03/08/2021. Esta ação incidental, portanto, perdeu seu objeto, cessando a eficácia da tutela concedida, nos termos do art. 309, inc. III, do CPC.

10. Registro, por oportuno, que a interposição de ação autônoma atrai, sobre o quanto nela decidido, a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Com efeito, consoante o disposto no art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

11. Nesse contexto, pretender atribuir ao presente instrumento processual as naturezas satisfativa e autônoma, que não lhe são próprias, importaria subversão às normas processuais vigentes e burla ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada.

12. Ante o exposto, com base no art. 21, inc. IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação, por perda superveniente de seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

Intime-se. Publique-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA INCIDENTAL, PROCESSO AUTÔNOMO TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. PERDA DO OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA.

Relatório

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pleiteando a pelo Estado do Piauí, baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” (e-doc. 1, p. 20-21).

2. A tutela liminar foi deferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 14).

3. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela União (e-doc. 22 e e-doc. 40, respectivamente).

4. A União e o Incra apresentaram contestação (e-doc. 25 e e-doc. 35, respectivamente), e o Estado do Piauí contra-arrazoou os respectivos agravos (e-doc. 33 e e-doc. 49).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Considerado o lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação cautelar, determinei, em despacho de 05/11/2025 (e-doc. 56), que se manifestasse a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito.

7. O Estado do Piauí apresenta manifestação na qual sustenta “incólume seu interesse no prosseguimento do feito” a presente ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de assegurar a exclusão do nome do Estado do Piauí dos cadastros federais de inadimplência (SIAFI, CAUC e CADIN), em razão de anotações decorrentes dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), celebrados com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”as anotações referentes aos convênios mencionados ainda constam nos cadastros federais de restrição, ocasionando impedimentos à celebração de convênios e ao recebimento de transferências voluntárias da União, bem como restrições à obtenção de financiamentos e avais junto a instituições oficiais de crédito”até o presente momento, não houve regular instauração e conclusão de tomada de contas especial em relação aos convênios discutidos, nem comunicação formal de exclusão definitiva dos registros questionados, motivo pelo qual a tutela de urgência deferida continua sendo indispensável à proteção do erário e da autonomia administrativa do Estado-membro”(e-doc. 57). Rememora que “

É o relatório.

Análise

8. A ação cautelar tem natureza incidental, instrumental e provisória, não podendo subsistir como ação autônoma, dependente que é do ajuizamento da correspondente ação principal, cuja utilidade e eficácia busca assegurar.

9. Na espécie, não obstante as alegações deduzidas pelo ente estadual, no sentido de seu interesse no prosseguimento do feito, observa-se que a providência intentada na presente ação cautelar – qual seja, a “baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” – foi objeto da ACOnº 2.993 /PI, que transitou em julgado em 03/08/2021. Esta ação incidental, portanto, perdeu seu objeto, cessando a eficácia da tutela concedida, nos termos do art. 309, inc. III, do CPC.

10. Registro, por oportuno, que a interposição de ação autônoma atrai, sobre o quanto nela decidido, a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Com efeito, consoante o disposto no art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

11. Nesse contexto, pretender atribuir ao presente instrumento processual as naturezas satisfativa e autônoma, que não lhe são próprias, importaria subversão às normas processuais vigentes e burla ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada.

12. Ante o exposto, com base no art. 21, inc. IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação, por perda superveniente de seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

Intime-se. Publique-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pleiteando a pelo Estado do Piauí, baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” (e-doc. 1, p. 20-21).

2. A tutela liminar foi deferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 14).

3. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela União (e-doc. 22 e e-doc. 40, respectivamente).

4. A União e o Incra apresentaram contestação (e-doc. 25 e e-doc. 35, respectivamente), e o Estado do Piauí contra-arrazoou os respectivos agravos (e-doc. 33 e e-doc. 49).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Diante doconsiderável lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação cautelar, bem como em razão de seu objeto, manifeste-se o Estado do Piauí, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito, ante os estreitos limites do quanto pleiteado na inicial, sob pena de arquivamento.

7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 5 de novembro5 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pleiteando a pelo Estado do Piauí, baixa do nome do Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro único de Convênios (Cauc), do Cadin ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes que administre, em virtude dos Convênios CRT/PI/23.000/2004 (SIAFI 502759) e CRT/PI/27.000/2003 (SIAFI 488935), firmados entre Estado do Piauí e INCRA, impedindo também os requeridos de condicionar (1) a realização de transferências voluntárias de recursos ao Ente Público requerente ou (2) a captação de financiamentos em instituições oficiais ou, ainda, (3) a obtenção de avais para tanto, à prova de regularidade do citado instrumento” (e-doc. 1, p. 20-21).

2. A tutela liminar foi deferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 14).

3. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela União (e-doc. 22 e e-doc. 40, respectivamente).

4. A União e o Incra apresentaram contestação (e-doc. 25 e e-doc. 35, respectivamente), e o Estado do Piauí contra-arrazoou os respectivos agravos (e-doc. 33 e e-doc. 49).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Diante doconsiderável lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação cautelar, bem como em razão de seu objeto, manifeste-se o Estado do Piauí, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito, ante os estreitos limites do quanto pleiteado na inicial, sob pena de arquivamento.

7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 5 de novembro5 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator