Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1028003
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Recorrente
Movimentações Ano de 2017
08/03/2017
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AREsp - 200761090100185 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas ns. 284 e
287 do Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 2 de março de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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