Informações do processo AR 2586

DESPACHO: Após deferido o levantamento dos valores depositados em juízo, o advogado peticionou requerendo a transferência dos valores sem, contudo, apresentar (a).procuração com poderes especiais para receber e dar quitação ou, ainda, informar a conta bancária da titularidade do(a) autor

Ocorre que, mesmo após concedidos reiterados pedidos de prorrogação de prazo, desde agosto de 2023, o advogado signatário da petição permanece descumprindo a determinação judicial (doc. 38), e se limita a peticionar com novos pedidos de prorrogação, evidenciando verdadeiro abuso de direito, sujeito a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC).

Caso haja novo peticionamento, e nesta oportunidade não seja apresentada a referida procuração ou, ainda, não haja justificativa idônea para o descumprimento da devida regularização da documentação, os autos deverão permanecer arquivados.

Decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Após deferido o levantamento dos valores depositados em juízo, o advogado peticionou requerendo a transferência dos valores sem, contudo, apresentar (a).procuração com poderes especiais para receber e dar quitação ou, ainda, informar a conta bancária da titularidade do(a) autor

Ocorre que, mesmo após concedidos reiterados pedidos de prorrogação de prazo, desde agosto de 2023, o advogado signatário da petição permanece descumprindo a determinação judicial (doc. 38), e se limita a peticionar com novos pedidos de prorrogação, evidenciando verdadeiro abuso de direito, sujeito a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC).

Caso haja novo peticionamento, e nesta oportunidade não seja apresentada a referida procuração ou, ainda, não haja justificativa idônea para o descumprimento da devida regularização da documentação, os autos deverão permanecer arquivados.

Decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Após deferido o levantamento dos valores depositados em juízo, o advogado peticionou requerendo a transferência dos valores sem, contudo, apresentar (a).procuração com poderes especiais para receber e dar quitação ou, ainda, informar a conta bancária da titularidade do(a) autor

Ocorre que, mesmo após concedidos reiterados pedidos de prorrogação de prazo, desde agosto de 2023, o advogado signatário da petição permanece descumprindo a determinação judicial (doc. 38), e se limita a peticionar com novos pedidos de prorrogação, evidenciando verdadeiro abuso de direito, sujeito a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC).

Caso haja novo peticionamento, e nesta oportunidade não seja apresentada a referida procuração ou, ainda, não haja justificativa idônea para o descumprimento da devida regularização da documentação, os autos deverão permanecer arquivados.

Decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Defiro o novamente o prazo de 15 dias para a juntada de procuração, como pleiteado no documento 54 e 56.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente