Informações do processo EP 10

DECISÃO:

A Procuradoria Geral da República manifestou-se nos seguintes termos:

“Cuidam os autos da execução das penas impostas a Henrique Pizzolato, de reclusão e multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Com relação à primeira, verifica-se haver sido extinta, em 07.12.2020, por força de indulto que lhe foi concedido, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (doc. 672). Quanto à multa, consta do Sistema Eletrônico de Execução Unificado a sua integral quitação, nos termos da decisão anexa. Nessas condições, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento dos autos.”

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que a presente execução penal deve ser extinta. O apenado teve o indulto da pena privativa de liberdade e efetuou a quitação integral da pena de multa, consoante reconhecido pela Procuradoria Geral da República.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de Henrique Pizzolato em virtude do cumprimento da pena, com arquivamento dos autos e baixa imediata na distribuição.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1262 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

A Procuradoria Geral da República manifestou-se nos seguintes termos:

“Cuidam os autos da execução das penas impostas a Henrique Pizzolato, de reclusão e multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Com relação à primeira, verifica-se haver sido extinta, em 07.12.2020, por força de indulto que lhe foi concedido, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (doc. 672). Quanto à multa, consta do Sistema Eletrônico de Execução Unificado a sua integral quitação, nos termos da decisão anexa. Nessas condições, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento dos autos.”

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que a presente execução penal deve ser extinta. O apenado teve o indulto da pena privativa de liberdade e efetuou a quitação integral da pena de multa, consoante reconhecido pela Procuradoria Geral da República.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de Henrique Pizzolato em virtude do cumprimento da pena, com arquivamento dos autos e baixa imediata na distribuição.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 176 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão