Informações do processo EXT 947

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Ata da Quinquagésima Primeira Distribuição realizada em 28 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO :

Considerado que, mesmo em se tratando de procedimento de
cooperação jurídica internacional, o Tribunal não é órgão de consulta; e
considerado, por igual, que o ofício nº 235/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/MJ,
encaminhado às fls. 1071 e verso pela Secretaria Nacional de Justiça a esta
Relatoria já traz as informações solicitadas pelas autoridades paraguaias,
autorizo que sejam estas mesmas informações fornecidas às autoridades

solicitantes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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