Informações do processo ARE 1023012

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 915 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.10.2016.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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