Informações do processo ARE 1026588

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 43/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 660 e 925 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013,
e o ARE-RG 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.11.2016.

Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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