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21/02/2017
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 024070309810 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procedência: ESPÍRITO SANTO
DESPACHO: À Secretaria para que solicite ao Tribunal de origem o envio
da íntegra do acórdão recorrido, peça necessária à análise do feito.
Publique-se.
Brasília, 15 de fevereiro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN Relator
Documento assinado digitalmente
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