Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1015910
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral Federal
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
Movimentações Ano de 2017
16/02/2017
- Defensor Público-Geral Federal
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00059879620134014300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: TOCANTINS
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 669.069, Tema n. 666).
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 23 de janeiro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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