Informações do processo ARE 919404

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 24/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2
a 6.3.2017.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF.

1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide o
disposto na Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2
a 6.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados: