Informações do processo ARE 964733

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 27/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a penalidade porque não atingida a unanimidade, nos termos do § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS
DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção
monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão
legal.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015.

4. Agravo interno conhecido e não provido.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a penalidade porque não atingida a unanimidade, nos termos do § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Correção da Tabela