Informações do processo ARE 946473

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 27/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do
voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido,
nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira
Turma, 7.2.2017.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA LEGAL NÃO SUBMETIDA AO STJ.
PRECLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. A impugnação ao acórdão de origem não ocorreu mediante recurso
especial, não obstante esteja fundado, também, em matéria legal.

2. Para evitar preclusão do fundamento legal – termo inicial da
incidência de juros –, a questão deveria ter sido submetida à apreciação do
Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do
voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido,
nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira
Turma, 7.2.2017.