Informações do processo ARE 956045

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 31/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Fornecimento de medicamento. Tratamento “off label”.
Segurança e eficácia não comprovada em crianças. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Para dissentir do acórdão recorrido, o qual concluiu pela
impossibilidade de fornecimento pelo SUS de medicamento cuja eficácia e
segurança “não foram estabelecidas em pacientes pediátricos”, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável
no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.

2. Agravo regimental não provido.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a
agravada não apresentou contrarrazões.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Serviços
Saúde

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos