Informações do processo ARE 921038

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM: SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES.
RECURSO RECEBIDO COMO PETIÇÃO.

Relatório

1. Em 8.3.2016, o então Presidente deste Supremo Tribunal manteve
a determinação de devolver os autos ao Tribunal de origem por terem sido
submetidas à repercussão geral as questões trazidas no presente recurso
(Recurso Extraordinário n. 631.880-RG, Tema n. 409, e Recurso
Extraordinário n. 662.406-RG, Tema n. 664).

2. Publicado esse despacho no DJe de 11.3.2016, Roberto Onorio
Miele opõe, em 17.3.2016, embargos de declaração.

3. O Embargante insiste na alegação de que “o ponto fulcral da
controvérsia, contudo, não está na data de sua aposentação, mas sim no
direito constitucional à integralidade a que faz jus o Autor, nos termos do art.
3º, da EC nº 47/2005.

Ou seja, debate-se o direito autoral à integralidade de proventos, em
face da necessidade de que se observe os critérios estabelecidos no
dispositivo constitucional transcrito.

Preenchidas as condições do art. 3º da EC nº 47/2005, está definido
o parâmetro de cálculos para a aposentação do servidor: a integralidade.

Em síntese, tem-se o seguinte:  leading cases aplicados tratam sobre
a extensão dos critérios de cálculo aos inativos no mesmo patamar dos
servidores ativos, enquanto o mérito do apelo do Autor versa sobre a
necessidade de manutenção do pagamento da GDPST no patamar de 80
pontos mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações em
decorrência do princípio da irredutibilidade salarial, sob pena de ocorrer em
violência aos arts. 37, XV e 40, § 8º, da Constituição Federal” (sic, e-Doc. 15).

Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar-se a
omissão alegada.

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao Embargante.

5. Recebo o recurso interposto como petição.

6. Este Supremo Tribunal assentou a irrecorribilidade do despacho de
devolução dos autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO.
DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO”  (RE n. 784.034-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 24.6.2014).

“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução
dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão
geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não
conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da
sistemática da repercussão geral”  (AI n. 775.139-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Presidente, Plenário, DJe 19.12.2011).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral.
Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade.
Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil. 2. Agravo regimental não conhecido”  (RE n. 595.251-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ATO DE RELATOR QUE ENTENDEU INCABÍVEL O PRIMEIRO
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. 1. A
matéria discutida no acórdão recorrido extraordinariamente adotou, também,
fundamento constitucional, permitindo a aplicação da repercussão geral da
matéria de fundo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda
Turma, assentou o entendimento da evidente irrecorribilidade do ato que
meramente ordenou a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem, nos
termos e para os fins do art. 543-B do CPC. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com a determinação da imediata
devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação
de acórdão”  (RE n. 535.994-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 7.2.2011).

7. Pelo exposto, nada há a prover quanto às alegações do
Peticionário. Mantenho o despacho de devolução pela sistemática da
repercussão geral (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal).

Publique-se .

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente