Informações do processo ARE 931611

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 12/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental
e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE
REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ABONO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. LEI Nº 8.178/1991. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido
dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das
razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental
e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.