Informações do processo RE 1006984

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE DA
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GRATUIDADE.
ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE MILITARES.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que o art. 53, IV, do ADCT, garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e
a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de
saúde do Exército.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram
fixados honorários advocatícios na origem.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

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