Informações do processo ACO 990

Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Levantamento dos valores em favor do exequente a título de requisição de pequeno valor (RPV).

Vistos etc.

O Estado do Paraná comprova a disponibilização dos recursos da requisição de pequeno valor (RPV) expedida nos presentes autos (eventos 137 e 138) e o credor já informou os dados necessários ao levantamento dos valores (eventos 126 e 127).

Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária e à Secretaria de Administração e Finanças, para as providências conducentes ao pagamento.

Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2022.

Ministra ROSA WEBER

Presidente