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Informações do processo RE 1020770
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Recorrido
- Advogado
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
Movimentações Ano de 2017
02/06/2017
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrido
-
Paulo Leopoldo Dahmer
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: REsp - 50127159420114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 353 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o AI-RG 803.140, DJe 1º.6.2011, de minha relatoria. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/02/2017
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrido
-
Paulo Leopoldo Dahmer
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: REsp - 50127159420114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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