Informações do processo AI 787786

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 85/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INSUMOS
ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que ocorreu regularmente.

3. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito
em julgado e de baixa imediata dos autos.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 7/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.

1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas
no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto
no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.