Informações do processo ARE 1003305

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.

Embargos de declaração no agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3.
Desacato. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX; e
220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção
Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica).
Leading case : HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe
23.4.2018. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com a
Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6. Embargos
de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando obter
excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7. Embargos de
declaração rejeitados.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

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DIREITO PENAL

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