Informações do processo ARE 999136

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 22/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE
FATOS E PROVAS  – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –
PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) –
NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO
ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO
APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.