Informações do processo ARE 972009

18.12.2020 - (sexta-feira) - Sessão Extraordinária - 09:30

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento
ao recurso extraordinário com agravo por outro fundamento, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 169/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento
ao recurso extraordinário com agravo por outro fundamento, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Matéria constitucional. Optometrista. Limitação
ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade.
3. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e
pela Constituição Federal de 1988. ADPF 131. 4. Reserva legal qualificada
pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo.
Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública.
Ausência de violação à liberdade profissional. 5. Embargos de declaração
acolhidos, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento
ao recurso extraordinário com agravo.

03.12.2020 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Isonomia/Equivalência Salarial

Brasília, 6 de novembro de 2020

Maria Clara Viotti Beck
Secretária

ACÓRDÃOS

Centésima Octogésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.