Informações do processo ARE 1017370

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Despacho:

Vistos.

Artur Kummer Junior e outros, por meio da petição nº 24561/2018,
pleiteiam:

“a declaração de nulidade da intimação realizada no Diário do STF
por ter inserido apenas a ementa do julgado e por ter se referido ao não
provimento nos termos do voto do Relator sem ter divulgado o voto do
Relator".

Nada há a decidir, uma vez que essa matéria já foi objeto de decisão
por mim proferia e publicada no DJe de 29/11/17. Determino a baixa imediata

dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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