Informações do processo RCL 26537

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui
aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão
proferida na ADC 16.

3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Primeira Distribuição realizada em 9 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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