Informações do processo ACO 2808

DESPACHO:

Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (doc. 179) para fornecer os dados indicados na manifestação anterior, anexando-se cópia integral do respectivo processo administrativo.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (doc. 179) para fornecer os dados indicados na manifestação anterior, anexando-se cópia integral do respectivo processo administrativo.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

1. Em manifestação, o Estado de Roraima relata estar inserido no regime especial de pagamento de precatório (art. 101 ADCT), o que impossibilita a disponibilização da verba diretamente pelo Governador do Estado (doc. 159). Requer que o ofício requisitório seja encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

2. Assim, para fins de cumprimento do estipulado no despacho anterior (doc. 153), oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

1. Em manifestação, o Estado de Roraima relata estar inserido no regime especial de pagamento de precatório (art. 101 ADCT), o que impossibilita a disponibilização da verba diretamente pelo Governador do Estado (doc. 159). Requer que o ofício requisitório seja encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

2. Assim, para fins de cumprimento do estipulado no despacho anterior (doc. 153), oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente