Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1013573
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2017
01/02/2017
- Advogado-Geral da União
- Ministro Presidente
-
União
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 453334320104013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
566.471, Tema n. 6).
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se .
Brasília, 15 de dezembro de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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