Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1012416
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Advogado
- Recorrente
- Recorrente
- Recorrente
Movimentações 2017 2016
01/02/2017
- Advogado-Geral da União
- Ministro Presidente
-
União
Recorrido
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00580761720124013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
1. A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica óbice
jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de
incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal.
2. Examinados os autos, verifica-se a incidência do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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