Informações do processo ARE 943494

Movimentações
9

Data
25/01/2016 a 01/02/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado
- Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira

Embargado
- Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Embargante
- Jose Marcondino Moura

Movimentações 2017 2016

01/02/2017

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira
Advogado

Ministério Público do Estado de São Paulo
Embargado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Jose Marcondino Moura
Embargante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00801438820148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SÃO PAULO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos, não implicando
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz
Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 29.11.2016.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples
rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos
vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento de embargos de declaração, a imposição de
honorários recursais porquanto a premissa é a de que não se tem prestação
jurisdicional aperfeiçoada.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão