Informações do processo ACO 2763

DECISÃO

1. O Estado do Amapá propôs ação cível originária buscando ver afastado dos cadastros federais de inadimplentes.

Em 25 de maio de 2017, o então Relator, ministro Celso de Mello, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda do interesse processual (eDoc 45).

A Secretaria certificou o trânsito em julgado da decisão em 25 de agosto seguinte (eDoc 47). O autor apresentou petição denominada de alegações finais em 16 de junho de 2018 (eDoc 48).

É o relatório.

2. O trânsito em julgado operou-se em 25 de agosto de 2017, de modo que nada há a prover.

3. Remeta-se o processo imediatamente ao arquivo.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. O Estado do Amapá propôs ação cível originária buscando ver afastado dos cadastros federais de inadimplentes.

Em 25 de maio de 2017, o então Relator, ministro Celso de Mello, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda do interesse processual (eDoc 45).

A Secretaria certificou o trânsito em julgado da decisão em 25 de agosto seguinte (eDoc 47). O autor apresentou petição denominada de alegações finais em 16 de junho de 2018 (eDoc 48).

É o relatório.

2. O trânsito em julgado operou-se em 25 de agosto de 2017, de modo que nada há a prover.

3. Remeta-se o processo imediatamente ao arquivo.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente