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Informações do processo RE 965846
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
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- Advogado-Geral da União
- Recorrente
- Advogado
- Advogado
- Relator
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- Roberto Barroso Ministro(a)
- Recorrido
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- Alessandra Zanfolim Bariani e outros
Movimentações 2017 2016
01/02/2017
- Advogado-Geral da União
-
União
Recorrente
-
Wilson Roberto Corral Ozores
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 200603990261890 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO:
O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que não
reúne condições para a sua admissibilidade.
Ainda que se pudesse superar a ausência das hipóteses de
cabimento do recurso, as razões aduzidas pela parte recorrente conflitam com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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