Informações do processo RE 1012933

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO

PROTELATÓRIO. PRECEDENTE.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em

julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

.

Ata da Ducentésima Sexagésima Quarta Distribuição realizada em 7

de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Estrangeiro

Admissão / Entrada / Permanência / Saída

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

22.6.2018 a 28.6.2018.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTRANGEIRO. SOLICITAÇÃO DE VISTO
PERMANENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.

UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE CONSTITUCIONAL.

1. A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em
que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de
recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de
procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país.

2. No entanto, o acórdão do Tribunal de origem decidiu pela
permanência do recorrido no país até que o Conselho Nacional de Imigração
analise definitivamente o pedido de visto permanente. Esses são fundamentos
autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram
atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula

283/STF.

3. Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, “ também
não se sustenta a alegada violação ao art. 226, §3°, da CF/88. É importante
destacar que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, reconheceu a
validade da união estável, garantido-lhe efetiva proteção, consoante ADPF n.

132/RJ e ADIN n. 4277/DF".

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia

fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

22.6.2018 a 28.6.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO INTERNACIONAL

Estrangeiro

Admissão / Entrada / Permanência / Saída