Informações do processo RHC 125242

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma , 6.12.2016.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “ HABEAS CORPUS ” –
PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “ PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF ” ( CPP , art. 563) – PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES
ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO , QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA
DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE “ HABEAS    CORPUS ” –

INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO
INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES –
MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS –
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA , NA ESPÉCIE , DA LOMAN
(art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n.
1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM
DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA
RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA , NA ESPÉCIE , DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL  ( CF , art. 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO
E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE
SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – O  “ STATUS QUAESTIONIS ” NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE
DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE
JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO , EM SEDE DE APELAÇÃO , POR
ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO .