Informações do processo RE 1015240

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

28.9.2018 a 4.10.2018.

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravos Internos aos quais se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de

setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 23 de agosto de 2018.

Secretaria Judiciária

Ata da Centésima Nonagésima Segunda Distribuição realizada em

15 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de agosto de 2018.
Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(fl. 116, doc. 4):

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Irregularidade no polo ativo da
ação. Não ocorrência. Ajuizamento da ação por Procurador Municipal com
poderes específicos para impugnar a Lei 4.092/15. Preliminar rejeitada.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.092/15 (dispõe sobre
medidas permanentes de prevenção, de controle e de combate `a dengue e
dá outras providências". Inconstitucionalidade, por criar obrigações e se
imiscuir em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Descabimento. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II e XIX,
alínea ‘a' e 144 da Constituição do Estado, Ação procedente."
O Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta, nas
razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a", da Constituição Federal,
violação aos arts. 2º, 84, II e VI, ‘a', da CF/88.
O Presidente da Câmara Municipal de Dois Córregos – SP sustenta,
nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a", da Constituição
Federal, violação aos arts. 2º, 61, § 1º, 63, I, e 84, II e VI, ‘a', da CF/88.
É o relatório. Decido.

Considerando a similitude dos argumentos sustentados, bem como a
identidade dos dispositivos tidos por violados, ambos os recursos
extraordinários serão analisados conjuntamente.

O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo
Plenário desta CORTE no julgamento da ADI 1.275, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 8/6/2010, que possui a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I -
Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração
pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada

procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista

9.080/95."

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno

do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AOS

RECURSOS.

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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