Informações do processo ARE 1013797

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 141/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 660.010-RG
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 514), examinou a repercussão geral da
questão constitucional debatida neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2017.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
RELATOR

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