Informações do processo ARE 1009125

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica óbice
jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência
de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula n. 281 do Supremo Tribunal
Federal).

2. Examinados os autos, verifica-se a incidência do art. 13, inc. V, al.
c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente