Informações do processo RE 1010953

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 313 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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