Informações do processo ARE 1009493

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário
com agravo corresponde ao tema 927 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet , cujo feito paradigma é o ARE nº 995.539/
SP, que trata da “Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência
de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público”.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que aplique a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2016.

Ministro Dias Toffoli
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO