Informações do processo ARE 853747

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Terceira Distribuição realizada

em 23 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 12.10.2018 a 19.10.2018.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE.
RENÚNCIA DA QUERELANTE EM PROCESSAR TODOS OS AUTORES.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,
XXXIX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da

prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o
aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,

obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo
Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos

declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente

infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 12.10.2018 a 19.10.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Ação Penal

Nulidade
Ausência de Fundamentação