Informações do processo AP 470

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/04/2016 a 06/03/2024
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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  • Réu
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Movimentações 2024 2019 2018 2016

06/03/2024 Visualizar PDF

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DESPACHO (Referente à petição nº 127.348/2023):


1. Pedro Henry Neto requer sejam afastadas as penalidades - suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade - que lhe foram impostas por força da sentença condenatória proferida nos autos da presente ação penal.


2. Em se tratando de pedido incidental relacionado à EP 21, atualmente sob a relatoria do Min. Flávio Dino, encaminhe-se o presente requerimento ao gabinete de S. Exa.


3. Dê-se ciência ao requerente.


Brasília, 1º de março de 2024.


Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente


Retirado da página 1736 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/03/2024 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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DESPACHO (Referente à petição nº 127.348/2023):


1. Pedro Henry Neto requer sejam afastadas as penalidades - suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade - que lhe foram impostas por força da sentença condenatória proferida nos autos da presente ação penal.


2. Em se tratando de pedido incidental relacionado à EP 21, atualmente sob a relatoria do Min. Flávio Dino, encaminhe-se o presente requerimento ao gabinete de S. Exa.


3. Dê-se ciência ao requerente.


Brasília, 1º de março de 2024.


Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente


Retirado da página 1700 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão