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06/03/2024 Visualizar PDF
DESPACHO (Referente à petição nº 127.348/2023):
1. Pedro Henry Neto requer sejam afastadas as penalidades - suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade - que lhe foram impostas por força da sentença condenatória proferida nos autos da presente ação penal.
2. Em se tratando de pedido incidental relacionado à EP 21, atualmente sob a relatoria do Min. Flávio Dino, encaminhe-se o presente requerimento ao gabinete de S. Exa.
3. Dê-se ciência ao requerente.
Brasília, 1º de março de 2024.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
05/03/2024 Visualizar PDF
DESPACHO (Referente à petição nº 127.348/2023):
1. Pedro Henry Neto requer sejam afastadas as penalidades - suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade - que lhe foram impostas por força da sentença condenatória proferida nos autos da presente ação penal.
2. Em se tratando de pedido incidental relacionado à EP 21, atualmente sob a relatoria do Min. Flávio Dino, encaminhe-se o presente requerimento ao gabinete de S. Exa.
3. Dê-se ciência ao requerente.
Brasília, 1º de março de 2024.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
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