Informações do processo RE 368564

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 116/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Estando os embargos declaratórios voltados ao simples
reexame de certa matéria e não havendo, no acórdão formalizado, qualquer

dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-
se o desprovimento.

MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os embargos são
manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no
parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie

Brasília, 22 de setembro de 2016.

Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma

ACÓRDÃOS

Centésima Quadragésima Segunda Ata de Publicação de
Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.