Informações do processo ARE 930266

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC e determinou a
certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos
autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330
E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. IRRESIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUCESSIVA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4°, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS À ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO        (466)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC e determinou a
certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos
autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO        (399)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO