Informações do processo ARE 1006083

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica óbice
jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de
incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de
impugnação da decisão agravada.

2. Examinados os autos, verifica-se a incidência do art. 13, inc. V, al.
c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente