Informações do processo EP 6

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 30/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
12.2.2021 a 23.2.2021.

EMENTA: Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em
AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.

1.O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios.

2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistente, pretende a
parte rediscutir a causa ou fazer prevalecer tese vencida no acórdão.

3. Acórdão recorrido que enfrentou os argumentos defensivos quanto
à não extensão do benefício à pena de multa.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
12.2.2021 a 23.2.2021.